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4 de Julho de 2022

Quem paga pelas dívidas do falecido?

Bonfatti Advogados, Advogado
Publicado por Bonfatti Advogados
há 5 anos


Quando uma pessoa falece deixando dinheiro, bens móveis e imóveis, muitas dúvidas surgem, não apenas com relação à divisão dos bens propriamente dita, mas também, e principalmente, quanto ao pagamento das dívidas deixadas pela pessoa falecida e se existe responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas deixadas.

O patrimônio formado por todos os bens, direitos e obrigações do falecido (de cujus), passa a ser chamado de espólio.

O espólio deve ser partilhado entre os herdeiros e sucessores na proporção exata de seus direitos. Para que isso ocorra é necessária a instauração do inventário que pode ser judicial ou extrajudicial e para tanto será nomeado o inventariante, pessoa responsável por administrar a herança durante todo o procedimento até a efetiva partilha dos bens.

Eventuais dívidas deixadas pelo de cujus devem ser pagas por meio de recursos do próprio espólio, até o limite deste. Quitadas as dívidas, o saldo restante, se existente, será partilhado entre os herdeiros.

Se a cobrança da dívida for posterior à partilha cada herdeiro responde proporcionalmente ao quinhão que lhe cabe, até o limite da herança recebida.

Assim, não existe “herança de dívida”, trata-se de expressão equivocada. O que ocorre é o pagamento da dívida com os recursos deixados pelo próprio falecido, e posteriormente a divisão dos bens restantes; ou então, se realizada a partilha sem a devida quitação anterior das dívidas, ocorrerá a cobrança proporcional ao quinhão recebido por cada um dos herdeiros, até o limite da herança recebida, logo, o herdeiro responderá eventualmente, de forma limitada, considerando os valores que tenha recebido a título de herança.

Por fim, destacamos a importância de se verificar eventual existência de obrigações contratuais, antes mesmo de iniciar um procedimento de inventário. Determinadas obrigações contratuais, via de regra, são extintas quando o contratante falece, como é o caso do empréstimo consignado. Nesse caso, nem a herança, muito menos os herdeiros do consignante, responderão por esta dívida.

Outros contratos, a exemplo o contrato de financiamento, podem prever contratação acessória de seguro por morte ou invalidez permanente (também conhecido como seguro prestamista), caso em que a seguradora será responsável pelo saldo da dívida (dependendo do contrato), evitando-se, assim, a inadimplência e consequentes dívidas contratuais.

Entretanto, para verificação da exigibilidade da dívida contratual é necessária análise cautelosa do instrumento (contrato).

Obs.: O teor deste artigo é meramente informativo. Para maiores esclarecimentos consulte um advogado de sua confiança.

Por Murilo Lemes

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72 Comentários

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Excelente artigo. Infelizmente, todo espólio já nasce devedor. Mesmo que o "de cujus" não tenha deixado dívidas, o poder público se encarrega de roubar grosso na cobrança de impostos de transmissão, na ocasião do Inventário ou Arrolamento. Também, o Estado, através do Judiciário (quando é o caso), Tabeliães e Registros de Imóveis. continuar lendo

Parabéns pelo artigo. Realmente, a regra no direito brasileiro seria mesmo da aplicação do princípio in favor inventarii pelo qual ninguém herda dívidas no direito brasileiro, quando muito não se herda nada conforme vier a ser aferido nesta grande ação declaratória que é o processo de inventário. Mas há que se tomar cuidado com situações em que existam dívidas da empresa do sócio falecido em contratos sociais que não impeçam herdeiros de serem sócios. Isso é uma situação realmente delicada que pode levar à uma responsabilização de herdeiro - mas via de regra, os contratos sociais tem blindado os herdeiros estabelecendo que serão meros cotistas e não sócios, situação que melhor os protege de quaisquer infortúnios. continuar lendo

Bonfatti Advogados, parabéns pelo artigo! E Júlio, parabéns pelo comentário! Nunca tinha pensado nessa situação, a herança de uma empresa que carregue dívidas. (Não sou advogado, sou mero curioso). continuar lendo

Apenas para complementar, entendo prudente mencionar o fundamento legal que veda a transmissão de dívidas e penas patrimoniais aos herdeiros que se encontra no art. , XLV, da Constituição Federal. continuar lendo

Prezado Julio, muito bem lembrada a questão societária.
Nosso intuito foi contextualizar situações e principais dúvidas que as quais as pessoas possam se deparar no dia a dia.
Porém, seu comentário é extremamente pertinente, principalmente se pensarmos que atualmente, em virtude do momento economicamente instável pelo qual passamos, muitas pessoas se tornaram empreendedoras, por vezes de maneira forçada para sair do trabalho informal, utilizando-se de sociedades empresárias (independente do porte) para driblar a crise e obter renda.
Conforme mencionado, via de regra os contratos sociais tentam blindar a responsabilização de herdeiros, porém é justamente nesse momento que uma boa assessoria jurídico/empresarial deve se fazer presente na vida do empreendedor.
Muitos na ânsia de montar seu negócio de maneira rápida deixam de pensar em questões como esta, que depois podem dar muita dor de cabeça. Isso deve ser analisado no momento do planejamento empresarial, evitando transtornos e principalmente demandas futuras. continuar lendo

Gostaria de saber como ficam as dívidas deixadas pelo falecido, no caso de ele não ter deixado bem nenhum. continuar lendo

Prezado Julio, tratando-se de dívida "comum" (sem previsão contratual de transferência aos herdeiros, fiador, etc.), na hipótese de não existir bens deixados pelo de cujus a cobrança da dívida restará frustrada, consequentemente o crédito será extinto. continuar lendo

Dúvidas com a Receita também estão limitados ao espólio ou passam para os herdeiros?
Pergunto porque na Receita disseram que passava, mas eu sempre soube que era limitada ao espólio... continuar lendo

Marcos, não sou especialista no assunto, no entanto, após uma procurada na internet descobri isso.

"A regra de que o herdeiro não será obrigado a quitar dívidas que ultrapassem o ativo deixado pelo falecido a título de herança também se aplica aos débitos tributários, sejam municipais, estaduais ou federais. Ou seja, as dívidas do morto são pagas somente até os limites da herança, inclusive as tributárias."

(Fonte: http://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/e-possivel-herdar-as-dividas-dos-pais-comofisco/).

Espero ter ajudado. continuar lendo

Prezado Marcos, como as demais dívidas as relativas à Receita Federal também são limitadas ao espólio.
Na hipótese de a dívida perante a receita ter originado uma ação judicial (execução fiscal), e caso o devedor faleça no curso da Execução Fiscal, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos continua sendo do espólio.
Entretanto, caso já tenha sido realizada a partilha (transferência dos bens do falecido aos herdeiros) a dívida pode recair sobre estes, contudo, na exata proporção de seus quinhões. Ou seja, se os bens do falecido já tiverem sido partilhados os herdeiros respondem pela dívida proporcionalmente, e até o limite, da herança recebida, nunca respondendo com bens particulares (bens que já possuíam antes do recebimento da herança). continuar lendo