Bonfatti Advogados

Existem algumas leis que regulamentam o assunto, isso depende da condição do contratante, são elas: LEI No 1.046, DE 2 DE JANEIRO DE 1950; LEI No 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003.

Importante esclarecer que essas leis ainda estão vigentes, porém alguns de seus artigos foram revogados.

Prezado Osvaldo,

Garantimos que todas as informações contidas no artigo são reais e fundamentadas.
Inclusive, o trecho que você destacou inicia com "determinadas obrigações contratuais". O texto foi elaborado assim justamente como medida de cautela para não generalizar todas as situações contratuais, exemplificando uma hipótese a ser considerada quando da elaboração de um contrato de empréstimo consignado.

Contudo, é necessário analisar a especificidade de cada caso antes de se tomar alguma decisão precipitada, existem vários tipos de contratos de empréstimos consignados, visando diversas espécies de pessoas, trabalhadores assalariados, aposentados, servidores públicos, etc.

O caso que você relatou é curioso, pois a LEI Nº 1.046, DE 2 DE JANEIRO DE 1950, que dispõe, entre outros assuntos, sobre consignação em folha de pagamento de funcionários públicos, prevê em seu art. 16 o seguinte:

"Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em fôlha."

Assim, demonstramos que existe previsão legal da extinção do contrato, e consequentemente extinção da dívida, quando do falecimento do consignante, a qual deveria ser observada no contrato, sobretudo na continuação do contrato após o falecimento do consignante.